3 - Empresa multada por infração às NRs. A quantas instâncias ela poderá recorrer?
Em 1ª instância - SRTE(Superintendência Regional do Trabalho e Emprego) de sua jurisdição.
Em 2ª instância - SSST(Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho).
4 - Uma padaria está obrigada pelo regulamento sanitário estadual a realizar exames de fezes de seus empregados periodicamente. Entretanto,não os faz. Está cometendo uma infração trabalhista?
Sim. O não cumprimento a regulamentos sanitários municipais ou estaduais,é descumprimento à NR1.
5 - O código de obras municipal de uma certa cidade exige que nos canteiros de obras haja fornecimento de 3 refeiçoes diárias aos operários. As NRs não tem nenhuma exigência a respeito.
A empreiteira que faz obras nessa cidade comete infração às NRs?
Sim. O não cumprimento a códigos de obras municipais ou estaduais,é descumprimento também à NR1.
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